A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) trouxe a integridade para dentro das contratações públicas. Para quem fornece medicamentos, materiais, serviços hospitalares ou soluções de gestão ao SUS, isso tem efeitos práticos — da habilitação ao desempate.
Onde a integridade aparece na lei
- Contratos de grande vulto: o edital deve exigir que o vencedor implante programa de integridade em até seis meses da assinatura (art. 25, §4º).
- Desempate: o desenvolvimento de programa de integridade é um dos critérios (art. 60, IV).
- Sanções: a implantação ou o aperfeiçoamento do programa é considerado na aplicação de penalidades (art. 156).
- Reabilitação: pode ser exigida a implantação de programa de integridade em determinados casos (art. 163).
O que significa “grande vulto”
A lei define contratações de grande vulto a partir de um valor estimado originalmente fixado em R$ 200 milhões, atualizado anualmente por decreto. Mesmo abaixo desse valor, porém, o critério de desempate e a análise de sanções tornam o programa uma vantagem competitiva.
Como se preparar
Ter Código de Conduta, avaliação de riscos de relacionamento com agentes públicos, controles sobre propostas e contratos, canal de denúncias e evidências de treinamento. Em licitações disputadas, essas evidências podem decidir o resultado.
💡 Você sabia?
A Lei 14.133/2021 também prevê que a administração pública adote práticas de gestão de riscos e controle preventivo — ou seja, integridade vale para os dois lados do balcão.
😉 E a Audit+ com isso?
A Audit+ prepara fornecedores e prestadores de saúde para as exigências de integridade da Lei 14.133 e apoia gestores públicos no controle de contratos. 🏛️
Referências e legislação
- Lei nº 14.133/2021 · Licitações e contratos administrativos — acessar
- Decreto nº 11.129/2022 · Parâmetros de programas de integridade — acessar
✍️ Nota do autor
No setor público, integridade deixou de ser discurso: virou requisito, critério e atenuante. Quem se antecipa compete melhor.
— Núcleo Técnico Audit+ · Auditoria em Saúde, Consultoria e Contabilidade
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