Filantrópicos e CEBAS: a LC 187/2021 e a contrapartida de 60% ao SUS

Hospitais filantrópicos são parte essencial do SUS. Para manter a certificação como entidade beneficente — e as imunidades tributárias associadas —, a Lei Complementar 187/2021 exige contrapartidas. Na saúde, a regra principal é prestar ao SUS, anualmente, no mínimo 60% dos serviços.

O que a lei exige

Pela LC 187/2021, a entidade de saúde deve ter contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS e comprovar, anualmente, a prestação de no mínimo 60% dos seus serviços ao SUS, calculados com base em internações e atendimentos ambulatoriais, nos termos do regulamento. A lei prevê situações específicas e ajustes nesse cálculo.

O que medir

• Internações e atendimentos ambulatoriais SUS x não SUS.
• Produção registrada nos sistemas oficiais (SIH e SIA).
• Cumprimento das metas do contrato com o gestor.
• Gratuidades e demais contrapartidas, quando aplicáveis.

Contabilidade como prova

A contabilidade da entidade, conforme a ITG 2002, deve evidenciar receitas, gratuidades, subvenções e convênios de forma clara. Demonstrações bem elaboradas e conciliadas com a produção facilitam a renovação da certificação e as fiscalizações.

Referências e legislação

• Lei Complementar nº 187/2021 · Certificação das entidades beneficentes — acessar
• CFC — ITG 2002 · Entidade sem finalidade de lucros — acessar
• Ministério da Saúde · Certificação de entidades beneficentes na saúde — acessar