D\u00edvida tribut\u00e1ria federal inscrita em d\u00edvida ativa n\u00e3o precisa ser apenas executada ou parcelada nas condi\u00e7\u00f5es padr\u00e3o. Desde a Lei 13.988\/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transa\u00e7\u00f5es com descontos sobre multas, juros e encargos, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a recuperabilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Com as altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.375\/2022, a transa\u00e7\u00e3o pode conceder desconto de at\u00e9 65% do valor total do cr\u00e9dito, com pagamento em at\u00e9 120 meses. Para pessoas f\u00edsicas, microempresas, empresas de pequeno porte e algumas entidades, os limites sobem para 70% e 145 meses. O desconto n\u00e3o alcan\u00e7a o valor principal do tributo, e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias seguem limitadas a 60 meses, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ponto de partida \u00e9 a capacidade de pagamento atribu\u00edda pela PGFN \u00e0 empresa, que influencia o desconto oferecido. Vale comparar o valor presente das parcelas com o parcelamento ordin\u00e1rio, o impacto no fluxo de caixa e as obriga\u00e7\u00f5es assumidas \u2014 como desistir de a\u00e7\u00f5es judiciais e manter a regularidade fiscal. Descumprir o acordo leva \u00e0 rescis\u00e3o e \u00e0 perda dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udca1 Voc\u00ea sabia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m existe para d\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos, em lit\u00edgio administrativo na Receita Federal, conforme editais espec\u00edficos.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n \ud83d\ude09 E a Audit+ com isso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Audit+ simula as modalidades dispon\u00edveis para a sua d\u00edvida e compara com o parcelamento comum antes da ades\u00e3o. \ud83d\udcc9 Negociar bem \u00e9 pagar o que cabe no caixa, sem voltar ao problema.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n \u270d\ufe0f Nota do autor<\/strong><\/p>\n\n\n\n D\u00edvida tribut\u00e1ria mal negociada vira uma segunda d\u00edvida. A conta certa \u00e9 a que considera o caixa dos pr\u00f3ximos dez anos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00facleo T\u00e9cnico Audit+ \u00b7 Auditoria, Consultoria Cont\u00e1bil e Tecnologia<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nRefer\u00eancias e legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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